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PHILIPPI JR, Arlindo et al. Fortalecimento ambiental municipal : necessidades e perspectivas. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL, 20., 1999, Rio de Janeiro. Anais… Rio de Janeiro, 1999.
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Resumo

A situação atual dos municípios brasileiros no enfrentamento das questões ambientais carece de incentivos que fortaleçam ou até mesmo ofereçam condições para a criação uma estrutura para tratá-las especificamente, no seu âmbito de atuação, à luz dos dispositivos contidos na legislação ambiental vigente, em especial na Resolução 237/CONAMA/97 e Lei 9.605/98. Será feita uma exposição sobre os aspectos legais da matéria, situando o município dentro da necessidade de participação que emergiu com o advento da Constituição Federal de 1988, tornando-se ainda mais urgente a partir dos instrumentos legais mencionados, que estabelecem novos parâmetros o licenciamento ambiental para o que se irá considerar infração ambiental daqui para a frente. A Lei 6.938/81 estabeleceu as bases da Política Nacional do Meio Ambiente, dispondo sobre a atuação integrada dos órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. Temos, portanto, no âmbito nacional, respeitadas as competências afetas a cada instância decisória, um conjunto articulado de órgãos, entidades e regras que envolvem União, Estados e Municípios, visando a proteção da qualidade ambiental. O papel do Município, como ente federativo autônomo e integrante do SISNAMA, é destacado, pois a este incumbe organizar-se, de forma a assumir as competências inerentes à gestão ambiental das questões locais. Devem os Municípios, sob esta ótica, responsabilizar-se pela avaliação e pelo estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade ambiental em seu território. Todo o conjunto de atitudes, trabalhos e preocupações tem como objetivo fazer com que a participação da sociedade civil se torne vontade política para operar as transformações necessárias não apenas à sua sobrevivência, mas à melhoria na qualidade de vida.
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