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FADUL, Elvia Mirian Cavalcanti Elvia Mirian Cavalcanti; MUNIZ, Reynaldo Maia. Os paradoxos da participação cidadã. In: ENCONTRO NACIONAL DA ANPUR, 8., 1999, Porto Alegre. Anais… Porto Alegre: ANPUR, 1999.
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Co-autores: Nenhum co-autor encontrado

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Resumo

Este artigo examina a experiência, relativamente recente no Brasil, de implantação do orçamento participativo procurando, de um lado, evidenciar suas possibilidades enquanto alternativa de construção de novos mecanismos de gestão pública e, também, como forma de vislumbrar o aperfeiçoamento de práticas democráticas e, do outro, procurando apontar, sem generalizações restritivas, suas ambigüidades, suas contradições e os entraves à sua ação efetiva na renovação das bases da governabilidade. Busca, desse modo, analisar os aspectos doutrinários que fundamentam o Orçamento Participativo e seu desenvolvimento em uma experiência concreta, para então examinar em que medida os requisitos operacionais e jurídicos, impostos por estes aspectos doutrinários ao regime de 88, liberal-democrático e calcado na representação indireta, podem não só atingir sua funcionalidade sistêmica - e em conseqüência a governabilidade e governance em nível local - como também, de forma paradoxal, comprometer o próprio princípio que justifica a iniciativa de Orçamento Participativo: a possibilidade da interferência popular na alocação dos recursos públicos.
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