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MUKAI, Toshio. Estatuto da Cidade: anotações à Lei n. 10.257, de 10-7-2001. São Paulo. saraiva, 2001. 186p.
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Dados do autor na base InfoHab:
Número de Trabalhos: 2 (Com arquivo PDF disponíveis: 1)
Citações: 1
Índice h: 1  
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Resumo

Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2001 (oriunda do Projeto de Lei n. 5.788, de 1990), estabelece diretrizes gerais da política urbana no País. Em boa hora, ainda que de certo modo tardiamente, pois o caos urbano já se acha de há muito implantado nas principais cidades do Brasil. Nossa proposta, neste trabalho preliminar, é efetuar algumas anotações que julgamentos importantes em relação ao novíssimo diploma legal.
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