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PINTO, Victor Carvalho Victor Carvalho. Criação de municípios e estudos de viabilidade municipal : proposta de regulamentação da Emenda Constitucional n. 15/96. Criação de municípios e estudos de viabilidade municipal : proposta de regulamentação da Emenda Constitucional n. 15/96. In Belo Horizonte,2001. p. 429-458
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Resumo

Este trabalho apresenta uma proposta de regulamentação do tema, sob a forma de projetos de lei, procura demonstrar a importância da definição do território de cada Município como elemento determinante de suas condições de governabilidade, analisa o sistema tradicional de criação de Municípios e seus inconvenientes e enfatiza a necessidade de que o processo de criação de Municípios, passe a fazer parte de uma política pública estadual que não se limite a controlar o fenômeno da multiplicação exacerbada de Municípios, mas assuma a iniciativa de propor as alterações territoriais necessárias para a melhoria da divisão territorial do Estado.
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