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MACHADO, Sebastião. Análise da ocupação das margens de rios, córregos e canais de drenagem: reflexos da aplicação do Código Florestal e resoluções do CONAMA em área urbana. 219fDissertação (Mestrado em Engenharia Civil) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2004.
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Resumo

A presente Dissertação é uma pesquisa com a finalidade de identificar áreas de ocupação com obras e edificações em áreas de preservação permanente marginais a cursos d’água, buscando interpretações claras da legislação sobre o assunto, tanto para as situações existentes quanto para novos empreendimentos. As leis ambientais estão cada vez mais rígidas em relação à proteção de mananciais e recursos hídricos. No entanto, essas leis, em muitos casos não foram ou não estão sendo cumpridas pelos Estados e Municípios. Está havendo uma grande dificuldade nos municípios em separar curso d’água de drenagem urbana, mesmo porque é muito comum o aproveitamento de córregos e rios existentes para a execução de uma rede de drenagem. Identificou-se alguns casos polêmicos de afastamentos de construções em relação a recursos hídricos superficiais em perímetro urbano na Região da Grande Florianópolis, confrontando com a LEI 7.803, de 18 de julho de 1989, que alterou o Código Florestal (LEI 4771/65) e as Resoluções Nº302 e 303 do CONAMA, de Março de 2002, propondo questionamentos em relação à legislação existente e àquela que é efetivamente aplicada. Buscando exemplos de outros municípios e a experiência adquirida em 16 anos atuando como fiscal de obras do Município de Florianópolis, mais 01 ano como Assessor de Planejamento do Município de Biguaçu, além da atuação como Engenheiro Civil em diversos projetos particulares na região, aliada às técnicas de Fotogrametria e Cadastro, e com um estudo das leis e resoluções pertinentes, desenvolveu-se uma Dissertação de Mestrado voltada às administrações municipais, para aprovações de projetos e fiscalização, aos profissionais de Engenharia e Arquitetura e a juristas que freqüentemente encontram este tipo de desafio, servindo de apoio em processos periciais.

Abstract

The paper is a research with the purpose to identify workmanships and constructions occupation places in areas of permanent preservation by the water course, searching the legislation clear understanding about the subject, as for the real situations as for new business. The environmental laws have been stronger relating to the sources protection and the water resources. However, these laws, in many cases had not been or they are not being fulfilled by the States and Cities. It has been a great difficulty in the cities in separating the water course of urban draining, even because it is very common the existing stream exploitation and rivers for the execution of a draining net.There are some identified controversial cases of removal constructions relating to the superficial water resources in the urban perimeter in Florianópolis city, taking the with LAW 7,803, of 18 July 1989, that modified the Forest Code (LAW 4771/65) and the Resolutions Nº302 and 303 of CONAMA, March 2002, considering questions relating to the existing legislation and that one which is effectively applied. Because of having the other cities examples and my the experience taken in 16 years as a workmanships watcher for Florianópolis city, also more than one year as a Programmer Planning responsible from Biguaçu City ,and the performance as Civil Engineer in several private projects in the region, besides the techniques in Photogrammetry and register, studying the law and pertinent resolutions, the master degree paper was developed linking to the municipal administration for projects approval and fiscalization. For the Engineering and Architecture professionals and the jurists who often have this type of challenge, supporting the developed skillful processes.
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