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LEE, Shu Han. Concessão de rodovias à iniciativa privada: critérios para a limitação de tarifas em processo de licitação. 196p. Dissertação (Pós-Graduação em Engenharia Civil) - Universidade Federal de Santa Catarina,Florianópolis,1993.
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Citações: 1
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Resumo

A estrutura do modelo de financiamento que deu suporte, no último meio século, ao desenvolvimento do Sistema Rodoviário Nacional Brasileiro, não mais existe. Baseado anteriormente em um fundo rodoviário nacional, com fontes de recursos constituídas principalmente por receitas oriundas de tributos sobre a propriedade de veículos e sobre o consumo de combustíveis, esse modelo foi formalmente abolido pela Constituição de 1998. Desde então, o setor rodoviário foi obrigado a disputar com outros setores pela alocação de escassos recursos públicos. A falta de investimentos no setor rodoviário ao longo dos últimos anos, e o conseqüente aumento das necessidades de construir novas formas de financiamento. A concessão de rodovias públicas à iniciativa privada, buscando atrair capital de responsabilidade do setor privado, para investimentos rodoviários, sob parcerias público-privadas, foi uma alternativa viável encontrada, aplicável a algumas rodovias, com suficientes volumes de tráfego. Respaldados em legislação recente, o Governo Federal e alguns Governos Estaduais iniciaram processos de concorrências visando outorgas de rodovias pedagiadas em concessão, cujos primeiros casos (um contratado com o Estado de Santa Catarina e quatro outros com o Governo Federal) estão atualmente operacionais, ou com obras em execução. A limitada experiência com essa forma de relacionamento público-privado para implementação e gerenciamento de facilidades rodoviárias, e o caráter de novidade da legislação específica, que deixa de estabelecer parâmetros de controle sobre concessões de rodovias pedagiadas sob condições monopolísticas, sugere a conveniência - senão a necessidade - de desenvolver critérios técnicos para limitação de tarifas máximas de pedágio aceitáveis nos processos licitatórios pertinentes. A dissertação enfoca principalmente essa questão. Partindo da descrição da construção e posterior abandono do modelo de financiamento da infra-estrutura rodoviária brasileira vigente até fins dos anos oitenta, ela aponta as causas do interesse pela concessão de rodovias sob pedágio, passa pela revisão das experiências prévias, nacional e internacional, sobre o assunto, e oferece comentários relacionados com o instituto da concessão, principalmente sob o ponto de vista legal e institucional são após desenvolvidos estudos sobre custos de concessões, incluindo análises detalhadas de três estudos de casos, cujos resultados conduzem a interessantes inferências sobre a destinação das receitas oriundas dos empreendimentos e sobre a distribuição dos custos entre os principais itens de dispêndios. Finalmente, são desenvolvidos estudos sobre limitação de tarifas de pedágio, baseados em critérios metodológicos e quantitativos, resguardando sempre o interesse público. São desenvolvidos exemplos de cálculos, relacionados ao caso de concessão rodoviária contratada com o Estado de Santa Catarina. São determinados limites superiores para a tarifa máxima de pedágio aceitável, condicionados à viabilidade do empreendimento, aos benefícios aos usuários, e aos custos do empreendimento, considerando valores financeiros (não econômicos), conforme a tarifa máxima de pedágio aceitável, com base no custo financeiro mínimo previsível para o empreendimento. Por fim, em decorrência de constatações derivadas dos estudos realizados, são sugeridas algumas recomendações específicas, visando ao aperfeiçoamento do processo de concessões de rodovias no Brasil.
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