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ARAÚJO, Heloísa Oliveira de. A nova Constituição Federal e os instrumentos normativos para a gestão do urbano em Salvador. Revista de Urbanismo e Arquitetura, Salvador, ano 2, v. 2, n. 2, p. 125-13, jan./jun. 1989.
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Resumo

O texto tem por base a compreensão da legislação urbana como integrante de processos sociais gerais, sendo, por isso, evolutiva no tempo e no espaço. Coloca sua vinculação ao Estado e à forma como este trata a propriedade imobiliária urbana; aponta as limitações decorrentes de sua natureza e da superposição de níveis de competência de governo na gestão do urbano; analisa as figuras jurídicas introduzidas pela nova Constituição Federal, suas potencialidades e limitações, e indica para o Município de Salvador algumas medidas normativas de adoção imediata, a fim de adequá-lo às inovações constitucionais.
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