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RIBEIRO, Luíz Cesar de Queiroz. O Estatuto da Cidade na questão urbana brasileira. In: FÓRUM AMÉRICA LATINA HABITAR, 2000. Anais... Salvador: FAUFBA, 2000.
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Dados do autor na base InfoHab:
Número de Trabalhos: 15 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
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Resumo

Somos um país das leis que "pegam e das que não pegam". Será que o Estatuto da Cidade "vai pegar"? O princípio da função social da cidade e da propriedade privada da terra efetivamente resultará na adoção pelas prefeituras de um novo padrão de política urbana fundado na justiça distributiva? Responder a estas questões implica em refletir sobre os desafios a serem enfrentados na adoção do Estatuto da Cidade, decorrentes das transformações da questão urbana brasileira neste quadro mudanças que atravessamos, no qual observamos: (i)a emergência de novas forças e novos atores reivindicando a integração no que chamamos "poder urbano corporativo", (ii)ao mesmo tempo em que as conseqüências sociopoliticas e socioterritoriais da globalização e a da reestruturação produtiva destituem amplas parcelas da população da capacidade de se constituírem em atores da política local e, (iii) e um novo ambiente intelectual-político legitima um discurso público hostil a políticas urbanas redistributivas. Trataremos neste texto refletir sobre estas questões e de suas implicações para a implementação do Estatuto da Cidade.
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