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KETTELHUT, Júlio Thadeu Silva; REIS, Dalvacir Evaristo Cruz Cunha; RIZZO, Hidely Grassi. A lei das águas e sua regulamentação. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL, 20., 1999, Rio de Janeiro. Anais… Rio de Janeiro, 1999.
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Resumo

O trabalho aborda os principais aspectos da Lei nº 9433/97 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Contém comentários sobre os fatos que antecederam a edição da Lei, bem como referências sobre o processo de sua regulamentação, etapas de desenvolvimento, procedimentos adotados e análise de alguns temas considerados relevantes. Apresenta considerações sobre o anteprojeto da Lei de Agência de Água e a recente regulamentação e instalação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão máximo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
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