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GÓES, Luiz Fernando. Capacitação do poder público para a emissão de diretrizes de parcelamento do solo. In: ENCONTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA DO AMBIENTE CONSTRUÍDO, 5., 1993, São Paulo. Anais... São Paulo: ANTAC, 1993. p. 981-990.
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Resumo

O presente trabalho apresenta os requisitos básicos visando a capacitação da administração municipal na emissão de diretrizes para projetos de parcelamento do solo, conforme a Lei Federal 6766/79, que dispõe sobre a matéria. A emissão de diretrizes para loteamentos e desmembramentos é um poderoso instrumentos para a ordenação urbanística e ambiental da cidade, cabendo ao Poder Público capacitar-se para orientar a expansão urbana. Como estrutura básica de referência, está o trabalho desenvolvido na Prefeitura do Município de São Paulo, no período compreendido entre 1989 e 1992.
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