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TEIXEIRA, Bernardo Arantes do Nascimento. Análise do padrão de potabilidade de água no Brasil. In: AGUA PROBLEMÁTICA REGIONAL: ENFOQUES Y PERSPECTIVAS EN EL APROVECHAMIENTO DE RECURSOS HÍDRICOS, 1998, Eudeba. Anais… Eudeba, 1998. p. 129-132.
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Número de Trabalhos: 12 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
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Resumo

A atual legislação brasileira aborda a questão da água destinada ao consumo humano - exceto as denominadas águas minerais-, através da Portaria Nº 36, de 19/01/90, emitida pelo Ministério da Saúde. Este instrumento legal aprova "normas e padrão de potabilidade de água destinada ao consumo humano, a serem observadas em todo o Território Nacional", ao mesmo tempo em que, entre outros aspectos, define critérios para fiscalização e controle, propõe a tomada de ações corretivas e o estabelecimento de sanções aos responsáveis pelo abastecimento público de água. Outros instrumentos normativos abordam aspectos relacionados à água para abastecimento, em particular a Resolução no.20/86, estabelecida pelo conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), que trata da classificação dos copos d'água segundo o seu uso preponderante, destacando-se o uso para "abastecimento doméstico". Ainda a norma NB-592 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata do projeto de estação de tratamento de água para abastecimento público, refere-se a diferentes tipos de água em função do grau de tratamento necessário para atingir a condição de potabilidade. Normas mais específicas, como aquelas voltadas para as águas minerais, para a fluoretação da água, ou ainda aquelas de alcance regional, são também encontradas.
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