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FADUL, é. M. C. Caminhos para eqüidade: controle social e participação na regulação de serviços públicos. In: ENCONTRO NACIONAL DA ANPUR, 11., 2005, Salvador. Anais... Salvador: ANPUR, 2005.
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Número de Trabalhos: 3 (Nenhum com arquivo PDF disponível)
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Resumo

A vida nos centros urbanos vem sendo transformada por novos modelos de gestão de serviços públicos num contexto de privatizações, impondo a construção de novos mecanismos de articulação entre atores público e privado. A ausência ou deficiência desses serviços para certos grupos sociais reascende o debate sobre a sua natureza e essência após as privatizações. Antes os serviços eram homogêneos e definidos por seu objetivo (uma necessidade social ou missão de interesse coletivo), seus meios (o exercício desta missão pelo Estado através de organizações públicas) e sua forma de provisão (não lucrativa, regida pelo direito administrativo). Essas noções não são mais suficientes para caracterizá-Ios, pois as privatizações definiram um novo modo de produção e de oferta. Quais são, neste contexto, as alternativas de satisfação das necessidades fundamentais que tem uma sociedade « enjaulada » entre Estado e mercado? Como conciliar objetivos sociais com economia de mercado? A ampliação e solidificação de mecanismos de transparência, participação e controle social nas agências reguladoras parece ser uma resposta viável. É o que este artigo pretende discutir: os descompassos entre lucratividade e função social dos serviços públicos, seus impactos na vida das cidades e as possibilidades de controle social da produção privada desses serviços.
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