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ONISHI, Emilio Yooiti. Legislação ambiental aplicada à mineração. In: SEMINÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A RECICLAGEM NA CONSTRUÇÃO CIVIL, 2., 1999, São Paulo. Anais… São Paulo: IBRACON, 1999. p.26-34.
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Resumo

O presente trabalho relaciona e comenta as principais leis, decretos, resoluções e portarias aplicáveis à mineração e ao meio ambiente, tanto na esfera federal como na estadual, dando-se ênfase às jazidas de Classe II - jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil. São apresentados, também, os regulamentos sobre licenciamento ambiental para empreendimentos minerários, assim como as obrigações e as sanções aplicáveis pela legislação vigente.
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