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COUTINHO, Marcelo Libanio et al. Apreciação das emendas parlamentares ao orçamento geral da união relativas ao setor saúde e saneamento em Minas Gerais no ano 1998. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL, 20., 1999, Rio de Janeiro. Anais… Rio de Janeiro, 1999.
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Resumo

As Emendas Parlamentares ao Orçamento Geral da União, instituídas em 1987 por Resolução do Congresso Nacional, são uma estratégia governamental que objetiva aplicar parte dos recursos do Tesouro Nacional diretamente em projetos de relevada importância. São recursos que podem ser utilizados paralelamente aos critérios da esfera estadual e até mesmo sem a fiscalização dos Conselhos Municipais de Saúde, uma vez que não são controlados pelos Fundos Nacional, Estadual e Municipal de Saúde. O presente trabalho avalia o padrão dos municípios mineiros que tiveram propostas de emenda ao Orçamento Geral da União para o corrente exercício, objetivando realizar obras de saneamento (água, esgoto, lixo, melhoria sanitária e drenagem), associando emendas por meio de alguns indicadores à qualidade de vida de seus habitantes. Conclui-se que a escolha dos municípios beneficiados não obedece critérios que contemplem indicadores sociais ou sanitários.
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