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LAGO, Luciana Corrêa do. Os instrumentos da Reforma Urbana e o ideal de cidadania: as contradições em curso. In: ENCONTRO NACIONAL DA ANPUR, 11., 2005, Salvador. Anais... Salvador: ANPUR, 2005.
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Dados do autor na base InfoHab:
Número de Trabalhos: 8 (Com arquivo PDF disponíveis: 1)
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Resumo

O trabalho tem como objetivo confrontar o projeto de cidadania, contido no ideário da Reforma Urbana, com os rumos da política urbana, local e nacional, direcionada para a ampliação dos direitos de acesso à cidade. Nesse sentido, a análise tem como foco as políticas de regularização e urbanização de favelas, tendo em vista o lugar central que ocupa, hoje, a ilegalidade da moradia, na formulação da questão urbana brasileira) nas ações públicas daí decorrentes. A indagação que orienta o trabalho refere-se aos princípios e efeitos contraditórios dos instrumentos legais acionados nas favelas, particularmente das AEIS. Questiona-se em que medida as normas e os padrões específicos instituídos nesses territórios, com o sentido de garantir a permanência dos moradores e os mínimos necessários para o bem estar individual e coletivo, institucionalizam duas classes de cidadãos, ou seja, duas referências de bem estar, de direito social e de direito de propriedade; ambas legais e legítimas, na medida em que a participação dos envolvidos no processo garante tal legitimidade.
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