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AMBROSSIS, Clementina de et al. Estudo de normas legais de edificação e urbanismo, adequadas às áreas de baixa renda. In: SIMPÓSIO LATINO-AMERICANO DE RACIONALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E SUA APLICAÇÃO ÀS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, 1981, São Paulo. Anais... São Paulo, 1981. p. 441-451.
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Resumo
O estudo ora apresentado partiu da constatação do descompasso existente entre as condições do habitat da população de baixa renda - dadas as condicionantes sócio-econômicas dominantes no Brasil, hoje e no futuro previsível - e os padrões para arruamento,loteamento e edificações, preconizados nas normas legais atualmente em vigor nas nossas cidades. Partiu-se também da premissa de que é necessário promover a integração dos aglomerados ditos "subnormais" à estrutura da cidade, em termos jurídicos, administrativos e físicos. A comunicação apresentada neste Simpósio e o resumo de um estudo realizado em 1980 e 1981, pela Fundação Prefeito Faria Lima-CEPAM, órgão da Secretaria do Interior do Estado de São Paulo, em convênio com o Banco Nacional da Habitação. Suas etapas principais foram: a) uma pesquisa realizada em sete cidades, abordando padrões de ocupação do espaço e problemas fundiários em favelas, bem como normas urbanísticas e edilícias em vigor; b) analise das questões levantadas na pesquisa; c) proposições referentes a procedimentos para legalização da situação fundiária em áreas invadidas por aglomerados de sub-habitações, e proposições de normas para urbanização e para construção de habitações em áreas ocupadas por populações de renda muito baixa. No que concerne à questão fundiária, destacam-se as seguintes proposições: - possibilitar a obtenção, pelo morador, de titulação do terreno, que lhe assegure o direito à permanência no local e o acesso ao Sistema Financeiro da Habitação, para melhoria de sua habitação; - no caso de terras de propriedade pública (da União, do Estado ou do Município), efetuar a transferência via Prefeitura, mediante venda, doação ou cessão de direito real de uso; no caso de terras particulares, mediante negociação ou desapropriação; -sugere-se a aplicação, à terra urbana, de princípios já aceitos no Brasil na legislação agrária, a exemplo da usucapião. Sugere-se, ainda, desburocratização de procedimentos. No que concerne às normas urbanísticas e edilícias, destacam-se alguns dos critérios utilizados: - dar prioridade aos espaços destinados à habitação e evitar que a urbanização do aglomerado resulte em remoção de muitos barracos, oficia1izando mesmo lotes muito pequenos; - sugerir dimensionamentos a partir de padrões de desempenho, facilitando-se, dessa forma, a tarefa de seleção ou rejeição dos mesmos por parte dos responsáveis pela regulamentação; - reduzir drasticamente as normas referentes a edificação residencial, limitando-as quase que só aos aspectos de relacionamento da edificação com os espaços públicos e com os imóveis vizinhos.
Abstract
This study was based on the realization of unbalanced conditions existing between, on one hand, housing characteristics of low income people-given Brazilian socio-economical constraints prevailing today as well as in a visible future-and, on the other hand, legally adopted standards for arrangement of streets, division of land in lots and building. Another premise also considered was the need of promoting such "subnormal" housing communities to be incorporated into the city's structure, in legal, administrative and physical terms. The papers presently submitted in this Symposium are an abstract from a study led in 80/81 by the Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM (entity subordinated to the Secretaria do Interior - Secretary of Inner Affairs - of the State of São Paulo, together with the Banco Nacional da Habitação - National Housing Bank). Their main steps included: a) a research conducted in seven cities, working with space, occupation patterns and land ownership in slums, as well as applicable urban and building rules; b) analysis of questions raised during the research; c) proposition as to procedures enviewing legalization of land ownership in areas where such "sub-normal" housing constructions were due, as well as housing construction for too low income people. Regarding the land ownership question, the following propositions are to be remarked: -to make it possible for the person, who is living in the area, to obtain the necessary ownership papers so that he is assured the rigth to stay and granted the access to the Sistema Financeiro de Habitação - Housing Financial System -, in a way that makes it possible for him to improve his housing conditions; -when land is public property (belonging either to the country, the state or the municipality}, to proceed with transference through the Prefeitura (City Hal1), by means of sale, grant or legal alienation; in case land is private property, through negotiation or expropriation. Principles already taken into account in Brazil, related to large areas legislation, are suggested for application in urban areas, like, for instance, usucapion (prescription}. Also, procedures simplification should be a must. As to urban and building rules, some of the used criteria may be appointed: -to give priority to space destined to housing and to avoid removal of too many huts in the process of urbanization, making too small lots official; -to suggest measures as of perfomance patterns, making it easier to select or to reject them on the part of those responsible for issuing the rules; -to drastically reduce rules referring to housing construction, making them deal only with the relationship regarding public space and neighboring properties.
